O jogo da regulação das big techs
STF julga embargos. Lula já moveu. Congresso corre atrás.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 10 de junho a análise dos embargos de declaração apresentados por Google e Meta contra a decisão do plenário que, em junho de 2025, ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdo de usuários. Conforme apurou a CNN Brasil, o julgamento ocorre em meio a uma disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. Em maio, o presidente Lula editou decretos que reforçam a fiscalização sobre as big techs e fortalecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O movimento não é coincidência de calendário. É ocupação de espaço. O STF criou uma moldura jurídica; Lula a preencheu por decreto antes dos embargos serem julgados. Agora, o Supremo não decide apenas uma questão técnica. Decide se endossa a ação do Executivo ou se a desautoriza. O Congresso viu o movimento e reagiu: parlamentares da oposição protocolaram projetos para derrubar os decretos, e Davi Alcolumbre pediu parecer jurídico. Não é resistência reflexa. É mapeamento de poder. Se o STF mantém a tese ampla e o Executivo a implementa por decreto, onde fica o Legislativo? Fora da rodada.
A leitura dominante celebra o avanço regulatório contra a impunidade das plataformas. Há mérito real nela. O problema é que o argumento depende de uma premissa frágil: que existe consenso sobre o que é 'conteúdo ilícito manifesto'. Os próprios embargos de Google e Meta pedem definições de 'falha sistêmica' e 'dever de cuidado' — termos que o STF usou sem precisar. Meta alerta que, na ausência de parâmetros claros, as plataformas podem remover conteúdo por excesso de cautela, gerando censura privada. O relator da ONU para liberdade de expressão já alertou, em 2023, que leis vagas de moderação produzem o efeito oposto ao desejado.
A pergunta real não é mais se as plataformas serão reguladas. É quem controla a regulação. Nesta rodada, ganhou quem moveu primeiro: o Executivo. O STF está em posição incômoda — validar ou recuar. O Congresso perdeu a iniciativa legislativa sobre um tema estratégico. Quando tiver força para derrubar os decretos, a ANPD já terá emitido regulamentações. O sistema já estará em movimento. A questão deixa de ser se o modelo funciona no papel. Passa a ser se funciona sem atropelar garantias que também são fundamentais.