Senado suspende resolução do Conanda sobre aborto legal
Damares vence no rito. O mérito, por enquanto, é secundário.
O Senado aprovou, em votação simbólica, a suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o aborto legal para menores vítimas de violência sexual, conforme apurou o Vero Notícias. A medida, convertida em decreto legislativo, não depende de sanção presidencial e tem efeito imediato.
A decisão não é sobre aborto. É sobre quem tem autoridade para regulamentar a lei. A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para que hospitais garantissem o procedimento sem autorização judicial. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da suspensão, argumentou que o conselho extrapolou atribuições ao legislar sobre matéria já coberta pelo Código Penal e pelo ECA. O argumento é jurídico, não moral — e, até que outro órgão se pronuncie, é o que prevalece.
Há, no entanto, consenso de que a suspensão dificulta o acesso de vítimas de estupro a direitos já garantidos em lei. O que o consenso perde: desde 2000, o Conanda teve resoluções questionadas por excesso normativo — e perdeu. Em 2017, Anvisa enfrentou conflito similar com o Congresso sobre regulamentação de medicamentos. O rito venceu o mérito nas duas vezes. Hoje, venceu de novo. As ministras Janine Mello e Márcia Lopes criticaram a decisão como retrocesso. A função delas, no entanto, é política, não normativa. A batalha agora está no judiciário — ou na próxima rodada no Congresso.