Redução da maioridade penal avança na CCJ e expõe fissura na base do governo

Segundo O Globo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar na próxima terça-feira a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), já sinalizou que pautará a matéria. O parecer do relator é favorável.

A PEC não avança porque criminólogos concordam ou discordam. Avança porque a oposição a transformou em marcador de eleição 2026. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) amarrou o tema à sua pré-campanha presidencial e forçou o governo a se posicionar. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que até então mantinha posição contrária à redução, recuou: "Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame", disse ao jornal — frase de operador que perdeu o tabuleiro e tenta não parecer derrotado.

Há, no entanto, leitura que tensiona o consenso dominante. A narrativa de que punição mais severa desestimula o recrutamento de jovens depende de uma premissa que a literatura criminológica refuta. Estudos da Universidade de Columbia mostram que, em estados americanos que reduziram a maioridade penal, houve aumento da reincidência entre os transferidos para o sistema adulto. Organizações criminosas não operam por dissuasão legal — operam por lógica de recrutamento. Quanto mais jovens vão para o presídio, maior o pool de mão de obra disponível para facções.

O desfecho imediato é previsível: a CCJ aprova a admissibilidade por regimento; depois, a proposta dorme em comissão ou trava no plenário por acordo. Mas o estrago político já está feito. O governo perdeu o monopólio do discurso de segurança. A próxima rodada é no plenário — e a pergunta de fundo não é se a PEC passa, mas se o centro do debate migrou para sempre.