PEC 65/2023: autonomia financeira do BC ou troca de credor?
Ao retirar fricção do Executivo, PEC aproxima BC do mercado que ele regula.
Conforme apurou o Brasil de Fato, manifesto assinado por economistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira (FGV) e Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp) critica a PEC 65/2023, em tramitação na CCJ do Senado. O texto sustenta que a proposta 'cria independência seletiva' — afasta o BC do controle do Congresso e do TCU, mas mantém canais abertos ao setor financeiro. A PEC, defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e por entidades como Febraban e ABBC, permite que o BC retenha a senhoriagem, receita estimada em R$ 23 bilhões anuais.
A leitura de jogo aponta que o que está em questão não é se o BC precisa de dinheiro — precisa. É de quem o BC fica dependente quando sai da tutela orçamentária do Estado. Hoje, a dependência do Orçamento da União cria fricção política. A PEC retira essa fricção — mas não elimina a dependência. Muda o credor. O setor financeiro, que apoia a proposta, passa a ser o principal stakeholder invisível. Os signatários do manifesto, incluindo Bresser-Pereira e Belluzzo, apontam o que chamam de captura funcional: um BC que se beneficia institucionalmente de juros elevados (quanto maior a taxa, mais senhoriagem) pode ter incentivo — não escrito, mas operacional — de manter a austeridade monetária que favorece credores.
O argumento do manifesto, contudo, depende de uma premissa central: que a atual dependência orçamentária funciona como freio efetivo à influência do mercado. Há motivos para duvidar. O BC nunca foi um órgão isolado — a pressão sobre a Selic vinha de múltiplos lados, e a porosidade ao setor privado não é criação da PEC, mas característica estrutural do sistema. O próprio caso Master, citado pelos economistas, ilustra a tentativa de captura no modelo atual. A certeza do manifesto, por mais fundamentada que seja, ainda depende de uma premissa que a história recente não confirma plenamente — a de que o modelo atual oferece mecanismos eficazes de contenção.
A pergunta deixa de ser técnica e passa a ser sobre o desenho final da governança interna do BC e os mecanismos de transparência que virão. O dado disponível hoje é insuficiente para cravar que o modelo atual é melhor. Também é insuficiente para afirmar que o novo será pior. A próxima rodada testa se a captura vai para baixo das linhas (regulação mais leve) ou para cima delas (juros mantidos elevados).