Manifesto de 400 economistas contra PEC da autonomia financeira do BC
Crítica à PEC é consistente. Premissa sobre controle público que não é.
Cerca de 400 economistas divulgaram, nesta semana, manifesto contrário à PEC 65/2023, que amplia a autonomia financeira do Banco Central. O documento, obtido pela Agência Brasil, é assinado por profissionais de diferentes correntes e argumenta que a proposta reduz mecanismos de controle público sobre a instituição, permitindo que o BC retenha receitas da emissão de moeda e crie reservas próprias independentes do Tesouro Nacional.
O argumento do manifesto é internamente consistente: autonomia financeira ampliaria a influência do mercado e reduziria a fiscalização da sociedade. O problema está na premissa. O Banco Central já opera com alto grau de discricionariedade desde a Lei Complementar 179/2022, que garantiu mandato fixo e independência operacional. Na prática, o controle público sobre a política monetária sempre foi mais nominal — audiências trimestrais sem poder de veto, orçamento não aprovado pelo Legislativo, transparência rasteira sobre decisões de juros. A PEC 65 estende essa blindagem à gestão financeira, mas transforma em regra o que já era rotina.
Os defensores da proposta, como o presidente do BC Roberto Campos Neto, argumentam que a autonomia financeira blinda a instituição contra pressões políticas de curto prazo. O manifesto não responde com um desenho alternativo de controle efetivo — orçamento aprovado pelo Congresso, metas revisáveis por comissão técnica, auditoria externa. Há experiência internacional de ambos os lados: Nova Zelândia e Canadá operam com transparência; a Turquia pós-Erdoğan se fechou em caixa-preta. A diferença não é autonomia, é o rito de prestação de contas.
A PEC 65 ainda tramita na Câmara, sem data para votação. Enquanto não houver proposta de controle real, a dúvida que resta é se a crítica é à perda de controle público ou à perda de controle do Executivo sobre o BC.