Justiça barra blitz de deputados em Campos; fiscalização individual vira caso de direito
Deputados não perderam direito de fiscalizar. Perderam o método.
A Justiça confirmou, nesta semana, decisão que impede os deputados estaduais Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e Alan Lopes (PL) de realizar ações de fiscalização em repartições públicas de Campos, no Norte Fluminense, sem autorização prévia. Conforme apurou o site Tribuna NF, a medida foi solicitada pela Prefeitura após uma blitz dos parlamentares em outubro de 2023 no Hospital Geral de Guarus, quando diretores acusaram os deputados de truculência e exposição de funcionários em redes sociais.
A decisão agora é definitiva e traz uma fronteira nítida: o poder de fiscalização é prerrogativa do colegiado da Assembleia Legislativa, não individual. Os deputados acostumaram-se a transformar autoridade institucional em conteúdo de rede social — chegar, filmar, apreender, postar. A prefeitura judicializou não o direito de fiscalizar, mas o comportamento que o acompanhava. O argumento da decisão depende, no entanto, de uma premissa que precisa ser testada: que a ALERJ tem capacidade e vontade política para ocupar o vácuo deixado. A história do legislativo fluminense sugere que a Assembleia raramente opera fiscalizações diretas sobre prefeituras do interior com a profundidade que um colegiado exigiria. O que existia antes das blitzes individuais era, basicamente, silêncio institucional.
Quem ganhou a rodada? A prefeitura. Conseguiu tornar previsível o ato de fiscalização — e previsibilidade é controle. Os deputados agora precisam de autorização para entrar. Se continuarem com autorização, demonstram que o objetivo não era apenas fiscalizar. Se pararem, reconhecem que a rentabilidade do ato dependia da liberdade de narrativa. A pergunta que fica não é sobre a legalidade da decisão. É sobre o vazio que ela cria: a Justiça resolveu o abuso individual, mas não respondeu como se fiscaliza de forma coletiva. O sistema funciona, por enquanto, desde que ninguém teste o vácuo.