Governo adia alíquotas do Imposto Seletivo para depois das eleições
Adiamento parece manobra eleitoral. Pode ser também calibragem necessária.
A equipe econômica comunicou a aliados no Congresso que a definição das alíquotas do Imposto Seletivo ficará para depois das eleições municipais. O tributo — que incidirá sobre cerveja, refrigerante, ultraprocessados, petróleo e apostas — está previsto para 2027, condicionado à aprovação de lei complementar ainda em 2024.
A leitura dominante é clara: o governo empurra o desgaste para frente, com o eleitor pagando a conta depois da urna. É um roteiro conhecido. Mas essa leitura depende de uma premissa forte — que as alíquotas já estão prontas e o governo apenas as esconde. Reformas tributárias complexas, no Brasil, têm histórico de calibragem demorada. A Lei Kandir (1996) levou anos para regulamentação completa. A reforma do ICMS (2015) teve alíquotas provisórias por quatro anos. Definir imposto seletivo não é chutar número: envolve simular impacto setorial, cruzar com arrecadação esperada e negociar com lobbies que vão da indústria de bebidas à de alimentos.
Há precedente verificável: em 2019, quando o IPI sobre bebidas alcoólicas subiu, o consumo de produtos contrabandeados cresceu 12% no ano seguinte. Errar a alíquota pode estimular o mercado ilegal — custo econômico maior que o custo político de adiar. O risco oposto existe: se o governo apressar e errar, o desgaste será permanente. A questão, agora, não é se o adiamento é conveniente. É se o governo apresentará as alíquotas em novembro. Se sim, o argumento da manobra cai. Se protelar para 2025, ganha força.