PDL do aborto: Congresso vota em segundos, revoga proteção a meninas estupradas
Votação simbólica de cinco minutos. Sem registro de quem votou contra. Bastidor decide.
Segundo o Brasil de Fato, o Senado aprovou em votação simbólica na terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que revoga a Resolução 258 do Conanda. A relatora foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com acordo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Por ser PDL, o texto não precisa de sanção presidencial — é promulgado direto.
O que foi revogado não era uma lei. A Resolução 258 estabelecia fluxos de atendimento entre serviços públicos para vítimas de violência sexual, incluindo o aborto legal já previsto desde 1940. Determinava acolhimento humanizado, capacitação de profissionais e, para menores de 14 anos, o reconhecimento automático de estupro de vulnerável. Ela não criava direitos; era um amortecedor institucional — garantia que meninas tivessem acesso ao que a lei já diz.
A votação simbólica durou menos de cinco minutos, sem registro nominado. O ritual protege quem decide e evita custo político imediato. Damares operou como fiadora de sua base evangélica conservadora; Alcolumbre, como facilitador regimental. Engenharia pura: quem não precisa registrar voto não precisa explicá-lo a eleitores.
Os números dão contexto: o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 registrou 87,5 mil estupros em 2024 — 76,8% das vítimas menores de 14 anos. A maioria estuprada dentro de casa. Nesse cenário, revogar a norma de acesso humanizado não tira o direito legal, mas cria fricção processual. Sem fluxo garantido, meninas que não navegarem a burocracia deixam de acessar o que a lei garante. Não por lei. Por procedimento.
Resta uma pergunta que a indignação imediata não cobre: se a proteção dependia de uma resolução de conselho — e não de lei vinculante — o sistema já era frágil antes. A revogação expõe a fragilidade, mas não é a causa dela. A próxima rodada é saber se a mobilização social, convocada para 9 de julho em ao menos cinco capitais, consegue radiativar o custo político que a votação simbólica apagou.