Congresso debate ampliar terrorismo para enquadrar facções
Não é sobre PCC ou CV. É sobre quem controla a chave que define o inimigo.
Segundo a CNN, ao menos 18 projetos de lei no Congresso propõem ampliar o conceito legal de terrorismo para enquadrar facções como PCC e Comando Vermelho. As iniciativas, capitaneadas por parlamentares de direita, surgem após os EUA classificarem os dois grupos como organizações terroristas. O governo federal se opõe: o Executivo argumenta que terrorismo exige motivação política ou ideológica, enquanto facções operam por lucro criminoso.
A discussão pública, no entanto, mascara o arranjo real. Facções já são ilegais e punidas pela Lei de Organizações Criminosas. O que muda ao virar terrorismo não é a repressão ao crime — é a jurisdição e a narrativa que justifica operações mais robustas. A direita não preenche um vazio legal: disputa a ferramenta que transforma criminoso em inimigo de Estado. O governo resiste menos por pureza conceitual e mais por cálculo estratégico — uma definição ampla transfere ao Executivo o poder de nomear o inimigo e perde discrição sobre operações de segurança.
Há, no entanto, um contraponto que o consenso ignora. O debate não nasceu com a classificação americana — os 18 projetos já tramitavam. Defender a ampliação como resposta à pressão externa é uma premissa que enfrenta um obstáculo: a lei atual já permite punir facções com até 8 anos de reclusão, colaboração premiada e infiltração policial. Ampliar terrorismo sem demonstrar insuficiência da Lei 12.850/2013 corre o risco de produzir sobreposição legislativa e confusão judicial. O precedente da Lei de Crimes Hediondos, ampliada sem redução proporcional da violência, serve de alerta. E uma vez que o conceito cresça, condutas de movimentos sociais — greves, ocupações, protestos — podem ser interpretadas como terrorismo dependendo da inclinação do juiz.
A próxima rodada testa calibração: o governo negocia uma definição restrita para conter a amplificação, ou a direita tem votos para mudar o tabuleiro da segurança pública? A questão deixa de ser técnica e passa a ser política — e quem controla a chave que define quem é inimigo leva a rodada.