Comissão aprova marco legal contra apostas clandestinas
Repressão financeira e bloqueio digital contra operadores não autorizados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um marco legal de combate a apostas e jogos clandestinos, conforme apurou a Agenda do Poder. A proposta define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de apostas sem licença dos órgãos competentes.
O texto prevê mecanismos de repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal — restrições a movimentações financeiras, bloqueio de serviços digitais e ações para interromper operações ilegais na internet. Defensores do projeto argumentam que o crescimento das apostas online exige instrumentos mais eficazes para coibir empresas ilegais que não recolhem tributos, não seguem normas de proteção ao consumidor e podem facilitar lavagem de dinheiro e fraudes.
O projeto seguirá tramitando na Câmara antes de ir ao Senado. A repressão está no papel. Falta o rito legislativo transformá-la em operação real.