CDH aprova PDL que suspende resolução do Conanda sobre aborto legal
Conanda legislou ou o Congresso reafirmou seu domínio?
Segundo o Brasil de Fato, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o PDL 3/2025, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conanda. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), votou favorável, com acompanhamento de Izalci Lucas (PL-DF). O texto segue para promulgação no Congresso.
A resolução do Conanda orientava procedimentos de acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo acesso ao aborto legal — direito já previsto em lei para casos de estupro. O argumento dos apoiadores do PDL é de que o conselho extrapolou competência ao regulamentar matéria que cabe ao Legislativo. Não é sobre mérito do direito; é sobre quem detém a prerrogativa de normatizá-lo. Críticos, por sua vez, apontam retrocesso, sustentando que a suspensão dificulta o acesso a serviços já garantidos.
O Conanda, ao operar no vácuo de regulação, pode ter acelerado uma reação institucional previsível. O Congresso, ao retomar o tema, não decidiu sobre o mérito — apenas reafirmou o centro de decisão. A próxima rodada depende de quem ocupar o espaço deixado pela resolução suspensa.