Alerj articula derrubada de vetos de Castro a lei de incentivos fiscais

Segundo o portal Coisas da Política, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro articula a derrubada de vetos do ex-governador Cláudio Castro a trechos da lei de incentivos fiscais. O movimento expõe uma contradição interna: o argumento central contra os vetos foi produzido pelo atual secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, antes de assumir o cargo — quando era economista-chefe da Fecomércio-RJ e alertava que acelerar o fim dos incentivos provoca debandada de empresas para Minas Gerais e Espírito Santo.

O cerne da disputa é o aumento do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que pode saltar de 10% para até 60%. A previsão nominal de arrecadação é de R$ 1,2 bilhão, mas o ganho real fica em cerca de R$ 400 milhões após repasses obrigatórios. O mecanismo é brutal: muito sacrifício de competitividade para pouco caixa. E o timing é suicida — estados vizinhos já disputam as mesmas empresas antes da Reforma Tributária de 2033 eliminar a guerra fiscal.

A leitura dominante vê sabotagem institucional: o governo trabalhando contra seu próprio diagnóstico. Há, no entanto, uma premissa que merece escrutínio — que manter a renúncia fiscal é sempre a melhor estratégia. Em 2023, o Rio abriu mão de R$ 14 bilhões em ICMS, mais de 25% do potencial de arrecadação. E há precedente: em 2016, a política agressiva de incentivos atraiu empresas, mas a conta chegou em 2018, com colapso fiscal e atraso de salários. Atratividade fiscal não substitui solvência fiscal. Sem caixa, o incentivo vira isca sem anzol.

A pergunta que define a rodada não é moral. É operacional: quanto custa manter a renúncia versus quanto custa perder empresas? Enquanto os dois números não estiverem na mesa, o debate continuará entre um lado que vê sabotagem e outro que vê ajuste necessário. Mercês perdeu previsibilidade — está dentro de um governo que rejeita seu próprio diagnóstico. O Rio perde empresas. E a Alerj ganhou constrangimento para operar.