29 PDLs contra regulação de big techs: Congresso reage, STF decide
Decreto sai quando oposição dorme. Sustação testa maioria, não mérito.
Segundo a CNN Brasil, deputados e senadores de oposição protocolaram 29 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar dois decretos do governo Lula que regulam grandes plataformas digitais. Os decretos 12.975 e 12.976 transferem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização das big techs e estabelecem regras de combate à desinformação, com foco em terrorismo, automutilação, discriminação racial e crimes contra a mulher. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou parecer jurídico sobre a legalidade das medidas.
O decreto 12.975 não surgiu do nada. Saiu quando a oposição ainda articulava reação — e agora tenta sustá-lo em movimento defensivo. Dos 29 PDLs na Câmara, 21 são do PL, o que parece força, mas sinaliza inércia legislativa: quando havia chance de barrar antes, não barrou. A questão deixa de ser 'é inconstitucional?' e passa a ser 'consegue 257 votos na Câmara e 41 no Senado?'. Alcolumbre mandou a consultoria jurídica analisar extrapolação de prerrogativas — calibragem que não é sim nem não. É verificar se há argumento jurídico para derrubar sem parecer disputa de poder. Na prática, a ANPD ganhou espaço que o Congresso tinha via negociação bilateral com plataformas.
O argumento dominante é que a regulação protege direitos. A premissa é que a ANPD opere com autonomia técnica. O histórico brasileiro de agências reguladoras é ambíguo: Anatel acelerou outorgas políticas em 2021; Anvisa sofreu tensão em nomeações. Não há cláusula que impeça a agência de interpretar 'discurso de ódio' de forma expansiva — e o mesmo mecanismo que remove conteúdo criminoso hoje pode, sob outra direção política, censurar crítica amanhã. O STF fecha a conta: em 10 de junho, julga recursos de Google e Meta contra ampliação de responsabilidade por conteúdo de usuário. Se os ministros cederem, o decreto perde fundação jurídica. Se mantiverem, a ANPD se fortalece.
O Executivo apostou no tempo e venceu a rodada. O Congresso reage, mas sustar exige maioria sustentada até setembro. A pergunta agora não é se o decreto é inconstitucional. É se a direita consegue amarrar União e Republicanos, aguentar pressão digital e transformar PDL em lei. O sistema funciona. Por enquanto.